TERMOS DE USO

TOPPS ESPORTES E ENTRETENIMENTO DO BRASIL LTDA.

Versão atualizada em: 10 de março de 2021

Olá, seja bem-vindo à plataforma de e-commerce (“Plataforma”) disponibilizada pela Topps Esportes e Entretenimento do Brasil Ltda. (“Topps”)! Estes Termos de Uso visam estabelecer as condições para utilização da Plataforma e do site da Topps (“Site”) pelos Usuários, especificando as funcionalidades da Plataforma e do Site, forma de acesso aos serviços disponibilizados pela Topps, além das responsabilidades e obrigações a serem observadas e cumpridas pelos Usuários e pela Topps.

O Usuário deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de Uso. Se não concordar com todos os Termos de Uso o Usuário não deverá utilizar o Site e/ou a Plataforma.

1. DEFINIÇÕES:

1. Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

1.1.2. “Conteúdo”: qualquer conteúdo enviados e/ou transmitidos ao Site ou Plataforma por qualquer Usuário e/ou terceiros, incluindo, mas não se limitando a comentários e opiniões sobre o Site, Plataforma, ou Produtos.

1.1.3. “Dados Pessoais”: qualquer informação que identifique ou possa identificar um Usuário, incluindo, sem limitação, seu nome, CPF e endereço de e-mail informados voluntariamente pelo Usuário ao utilizar a Plataforma ou o Site.

 1.1.4. “Internet”: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

1.1.5. “Login”: identificação individual e intransferível do Usuário para acesso à Plataforma e ao Site.

1.1.6. “Plataforma”: plataforma disponibilizada pela Topps com a oferta e venda de produtos como cartões, álbuns e figurinhas esportivas e de temas diversos, além de itens de colecionadores.

1.1.7. “Produtos”: produtos ofertados no Site e na Plataforma. 

1.1.8. “Senha”: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do Usuário para acesso ao Site e/ou Plataforma.

1.1.9. “Serviços”: os serviços de venda dos Produtos disponibilizado pela Topps no Site e na Plataforma.

1.1.10. “Site”: site da Topps por meio dos quais o Usuário acessa os conteúdos disponibilizados pela Topps.

1.1.11. “Termos de Uso”: termos e condições gerais de uso do Site ou Plataforma pelos Usuários. 

1.1.12. “Usuários” (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas físicas que utilizarão o Site ou a Plataforma, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

1. ACEITE DOS TERMOS DE USO:

2.1. Ao acessar o Site e/ou a Plataforma, o Usuário concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso.

1. SITE E PLATAFORMA

3.1. Através do Site ou da Plataforma, o Usuário poderá adquirir os Produtos ofertados pela Topps, os quais incluem, mas não se limitam a cartões e figurinhas esportivas e de temas diversos, álbuns, bem como itens diversos de colecionadores (“Serviços”).

3.2. O Usuário reconhece e concorda que a Topps não detém controle algum sobre os meios de conexão de Internet em geral, inclusive para dispositivos móveis, tampouco comutação, transmissão ou roteamento, razão pela qual não poderá ser responsabilizada pela interrupção e/ou indisponibilidade voluntária ou involuntária da oferta dos Produtos, do Site ou da Plataforma, mesmo que esta interrupção e/ou indisponibilidade possa causar eventuais prejuízos ao Usuário.

1. CADASTRO:

4.1. Para que o Usuário acesse os Serviços, pode ser necessária a realização de um Cadastro no Site ou na Plataforma, mediante a criação de um perfil com Login e Senha e fornecimento de determinados Dados Pessoais.

4.3. Após apresentar os seus Dados Pessoais para fins de Cadastro, o Usuário deverá escolher Login e Senha pessoais e intransferíveis.

4.4. O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas as informações por ele prestadas ao se cadastrar no Site ou na Plataforma, podendo alterá-las, retificá-las ou excluí-las a qualquer tempo, por meio de alteração do seu Cadastro pessoal diretamente no Site ou na Plataforma .

4.4.1. O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos Dados Pessoais informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar o Site, a Plataforma e os Serviços.

4.4.2. O Usuário declara, igualmente, ter ciência de que a plena utilização do Site, da Plataforma e dos Serviços depende da utilização pelo Usuário de maneira condizente com esses Termos de Uso, com a Política de Privacidade, e com as leis aplicáveis.

4.6. A Topps pode, motivadamente, a seu critério, recusar o Cadastro de qualquer Usuário.

1. LOGIN E SENHA DE ACESSO DO USUÁRIO

5.1. O Usuário deverá manter a confidencialidade e o sigilo de seu Login e de sua Senha de acesso, adotando as cautelas e diligências necessárias a impedir a sua utilização indevida por terceiros.

5.1.1. O Usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do Login e Senha cadastrados, isentando a Topps de qualquer responsabilidade relacionada à falha exclusiva do Usuário. 

5.1.2. O Login e Senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de Login e/ou Senha com quaisquer terceiros.

5.2. No caso de perda, esquecimento, extravio, furto e/ou roubo do Login e/ou da Senha de acesso do Usuário, este deverá, imediatamente, comunicar o fato à Topps por meio do email [email protected]

5.2.1. O Usuário cujo Login e/ou Senha de acesso tenha sido perdido(a), extraviado(a), furtado(a) e/ou roubado(a) permanece responsável pelas informações em seu nome na Plataforma, por meio do Cadastro, até o momento do recebimento da comunicação prevista acima pela Topps e/ou da alteração do Cadastro pelo Usuário.

5.2.2. Uma vez recebido o e-mail do Usuário comunicando a perda, o extravio, furto e/ou roubo, a Topps procederá ao imediato bloqueio do Login e/ou da Senha antiga do Usuário no Site e na Plataforma, podendo entrar em contato com o Usuário, via, exemplificativamente, e-mail, telefone, SMS, whatsapp, push notification, mensagem em rede social, entre outros, para a recuperação de seu Cadastro ou, alternativamente, conforme o caso, para a realização de novo Cadastro.

1. CANCELAMENTO DO CADASTRO 

6.1. A Topps tem o direito de, a qualquer momento e justificadamente, cancelar o Cadastro de qualquer Usuário, com a sua consequente exclusão do Site e da Plataforma, sem que isso gere qualquer espécie de pretensão ou direito à indenização por parte do Usuário excluído.

6.1.1. A exclusão do Site e da Plataforma não afasta a responsabilidade do Usuário por perdas e danos que, pessoalmente ou por parte de quem estiver sob a sua responsabilidade, tiver causado a outro Usuário ou à Topps, seus sócios, parceiros e/ou funcionários.

6.2. O cancelamento do Cadastro do Usuário ocorrerá quando verificada - mas não só - qualquer das seguintes situações:

1. a) prestação de informações cadastrais inverídicas, e/ou contrárias aos bons costumes, à lei e/ou à ordem pública;

1. b) violação, por qualquer meio ou forma, dos Termos de Uso e da Política de Privacidade;

1. c) qualquer prática fraudulenta, ilegal, imoral, contrária à ordem pública e/ou aos bons costumes; ou

1. d) outras situações que venham a ser consideradas inapropriadas pela Topps ou por legislação posterior à elaboração destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade.

6.3. A responsabilidade civil, penal e/ou administrativa, assim como as obrigações contratuais do Usuário continuarão mesmo depois do cancelamento do Cadastro.

6.4.1. Nesta hipótese, o cancelamento será processado em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, pela Topps, da solicitação de cancelamento.

1. VIOLAÇÕES:

7.1. O Usuário não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização do Site ou da Plataforma:

(i) quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente;

(ii) atos contrários à moral e aos bons costumes;

(iii) carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;

(iv) carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;

(v) ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais Usuários;

(vi) violação de direitos de terceiros;

(vii) violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios, bem como violação a direitos envolvendo dados pessoais de terceiros;

(viii) atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da Topps e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;

(ix) atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Topps, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros;

(x) usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da Topps.

1. RESPONSABILIDADES:

8.1. O Usuário é exclusivamente responsável:

(i) por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso ao Site e à Plataforma; 

(ii) por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao Site e/ou à Plataforma;

(iii) pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Topps, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao Site e/ou à Plataforma.

 8.2. Em nenhuma hipótese a Topps será responsável:

(i) por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo Usuário decorrente do acesso ao Site e/ou à Plataforma;

(ii) pelo uso indevido do Site ou da Plataforma por qualquer Usuário ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido ao Site e/ou Plataforma pelos Usuários;

 (iii) por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema;

(iv) pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

8.3. O Usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou

transmitidos ao Site ou Plataforma por qualquer Usuário e/ou terceiros (“Conteúdos”) não representam, de nenhuma forma, a opinião ou a visão da Topps.

8.4. Caso o Usuário descumpra qualquer disposição destes Termos de Uso ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a Topps poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer Usuário ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso ao Site e ao à Plataforma, encerrar a conta de qualquer Usuário e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso e para o bom funcionamento do Site e do Plataforma, a qualquer tempo.

1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Pertencem à Topps: (i) todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pela Topps referentes ao Site ou à Plataforma; (ii) a identidade visual do Site e da Plataforma (incluindo o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas); (iii) o nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no Site e na Plataforma; e (iv) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela Topps, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários.

9.2. Nas hipóteses em que o Site ou a Plataforma permitirem o envio e/ou transmissão de Conteúdos pelo Usuário, o Usuário concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável à Topps para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais sobre quaisquer Conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo Usuário à Plataforma e/ou ao Site, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. O Usuário declara e garante que os Conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pela Topps.

9.3. Da mesma forma, o Usuário reconhece que Conteúdos eventualmente disponibilizados que contenham ideias ou contribuições para o Site, Plataforma ou para os negócios da Topps poderão ser considerados, analisados e mesmo utilizados pela Topps sem que isso resulte em nenhuma obrigação da Topps de remuneração ao Usuário que, de forma voluntária, transmita o Conteúdo, ressalvados eventuais direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

1. TOLERÂNCIA: 

10.1. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso por qualquer Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.

1. ALTERAÇÕES DO ACESSO E DOS TERMOS DE USO:

11.1. A Topps, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer Usuário ou terceiros, poderá: (i) suspender, cancelar ou interromper o acesso à Plataforma ou ao Site e (ii) remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte a Plataforma ou o Site bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso passará a vigorar a partir da data de sua publicação no Site e na Plataforma e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

1. LEGISLAÇÃO E FORO:

12.1. Estes Termos de Uso são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização do Site ou da Plataforma pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação dos direitos da Topps, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

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